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Pagamentos e Parcelamentos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h20
Nome Acessar o Programa de Regularização Tributária 
Nome Popular PRT
Descrição

Permite adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, desistência de parcelamentos anteriores, emissão de Recibos e impressão de Darf e GPS para pagamento de parcelas.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 09h56, última modificação 03/07/2017 09h56
Nome Acessar o Programa de Especial deRegularização Tributária 
Nome Popular PERT
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT -, gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Agenda Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 15h24
Nome Agenda Tributária
Nome Popular N/A
Descrição

Consultar prazos referente à entrega de declarações, período de apuração, data de vencimento dos tributos e os códigos de arrecadação relativos a impostos e contribuições federais.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
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Autorizar e Desativar Débito Automático

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 18/05/2017 11h19, última modificação 16/06/2017 11h03
Nome Autorizar e Desativar Débito Automático
Nome Popular N/A
Descrição Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

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Calculo Encargos Recolhimento em Atraso-Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 01/08/2017 16h20
Nome Calculo Encargos Recolhimento em Atraso-Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Apurar o valor de encargos devidos pelo recolhimento efetuado fora do prazo. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
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Comprovante de Pagamento - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/06/2017 10h48
Nome Comprovante de Pagamento 
Nome Popular GPS
Descrição Emitir o comprovante de recolhimento em GPS - Guia da Previdência Social.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial
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Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/06/2017 10h47
Nome Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE
Nome Popular N/A
Descrição

Emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples ou DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Permite ainda a consulta a saldo disponível de pagamento

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso

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Observação

O comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC

Considerando a classificação da informação pela Receita Federal quanto ao nível de sigilo exigido pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) — Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, art. 7º, §§1º e 2º —, os documentos de arrecadação do RERCT compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis pela Internet. Por esta razão, o comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC.

Para os efeitos da Lei 13.254, de 2016, basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo próprio banco arrecadador. Caso o contribuinte necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Marcador Se o contribuinte apresentar o Darf impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obterá, ao final do atendimento, um comprovante de pagamento em que consta o número do Darf.

Marcador Se o contribuinte não apresentar o Darf impresso pela Dercat, o comprovante de pagamento será providenciado em procedimento especial e lhe será entregue em atendimento posterior.

Consolidação dos Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 01/08/2017 16h21
Nome Consolidação dos Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consolidar os lançamentos efetuados pelo agente arrecadador à Conta Única do Tesouro Nacional, a título de recolhimento do produto arrecadado, devolução, remuneração e encargos, relativos a uma data de arrecadação, para verificar eventual existência de saldo residual. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo

Pessoa Jurídica

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Consulta Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 12/06/2017 14h53
Nome Consulta Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as bases de arrecadação do órgão conveniado, por período e receitas específicas.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 14h57
Nome Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB
Nome Popular N/A
Descrição Consultar relação de parcelamentos concedidos no âmbito da RFB por contribuinte.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Controle da Prestação de Contas da Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 01/08/2017 16h22
Nome Controle da Prestação de Contas da Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar os dados da prestação de contas da arrecadação, através do sistema Ancora - Análise e Controle da Rede Arrecadadora. A consulta compreende o recolhimento do produto de arrecadação diária à Conta Única do Tesouro Nacional e a remessa informatizada dos dados de arrecadação à RFB.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Emissão de Darf

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/06/2017 10h48
Nome Emissão de Darf
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Acesso Direto Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso 

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Emissão de GPS - Guia da Previdência Social

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/07/2017 10h13
Nome Emissão de GPS - Guia da Previdência Social
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento de débitos previdenciários.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Acesso Direto Atendimento Presencial

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Extrato de Contribuições Previdenciárias de Empresas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 15h24
Nome Extrato de Contribuições Previdenciárias de Empresas
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato dos recolhimentos e visualizar as Guias da Previdência Social (GPS), correspondentes. Disponível para empresas e equiparadas (matrícula CEI).
Público alvo Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei nº 11.941/2009

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h21
Nome Parcelamento  - Lei nº 11.941/2009 
Nome Popular N/A
Descrição Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h14
Nome Parcelamento  - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista do PIS/COFINS dos casos previstos na Lei nº 12.865/2013, que alterou os
Público alvo Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei 12.996/14

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h21
Nome Parcelamento - Lei 12.996/14
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014 – inclusão de débitos com data de vencimento até 31/12/2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Refis

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h15
Nome Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 
Nome Popular Refis
Descrição Consultar o demonstrativo de débitos consolidados do Refis, extrato e situação da conta.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h14
Nome Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato da conta Paes, a situação do parcelamento e emitir de Darf.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h14
Nome Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista do IRPJ/CSLL dos casos previstos na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o prazo da Lei nº 11.941/2009.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital
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Documentação N/A
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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento - Microempreendedor Individual

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 03/07/2017 10h12
Nome Parcelamento - Microempreendedor Individual
Nome Popular PARCMEI Ordinário
Descrição

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
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Tempo Estimado N/A

Parcelamento - MP 303/2006 - Paex

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h12
Nome Parcelamento - MP 303/2006 - Paex
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar o parcelamento Paex, emitir Darf e consultar declaração.
Público alvo Pessoa Jurídica.
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Tempo Estimado N/A

Parcelamento - MP 449/2008

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h11
Nome Parcelamento - MP 449/2008
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista da MP 449, acompanhar pedido, obter código de acesso, solicitar reemissão de recibo de opção, emissão de Darf, entre outros.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Tempo Estimado N/A

Parcelamento - Portaria RFB/PGFN nº 148/2015 - Ganho de Capital

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 30/05/2017 15h09
Nome Parcelamento - Portaria RFB/PGFN nº 148/2015 - Ganho de Capital
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de ganho de capital (art.42 da Lei nº 13.043/ 2014, art. 145 da Lei nº 13.097/2015).Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

N/A

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Parcelamento - Portaria RFB/PGFN nº 20/2014 - Ganho de Capital

por 02848056614 publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h04
Nome Parcelamento - Portaria RFB/PGFN nº 20/2014 
Nome Popular Ganho de Capital
Descrição Consultar pagamento ou parcelamento para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes de ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 na situação especificada pela Lei nº 13.043, de 2014.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

N/A

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Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h13
Nome Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

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Parcelamento - Timemania

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h11
Nome Parcelamento - Timemania
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a situação do parcelamento Timemania, débitos não previdenciários, emitir extrato e Darf do parcelamento.
Público alvo Pessoa Jurídica.
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Mais informações N/A
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Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 03/07/2017 15h06
Nome Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual
Nome Popular PARCMEI Especial
Descrição

Permite registrar adesão, até o dia 02 de outubro de 2017, pelo parcelamento especial do microempreendedor individual, que poderá ser realizado em até 120 parcelas.

Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Mais informações N/A
Documentação N/A
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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento Não Previdenciário

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 16/06/2017 10h50
Nome Parcelamento Não Previdenciário 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00. Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Atendimento Presencial Certificado Digital

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Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento para Adesão ao Profut

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 16/06/2017 10h50
Nome Parcelamento para Adesão ao Profut
Nome Popular N/A
Descrição Parcelar débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial
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