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Pagamentos e Parcelamentos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 10/02/2017 09h51
Descrição Permite adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, desistência de parcelamentos anteriores, emissão de Recibos e impressão de Darf e GPS para pagamento de parcelas.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Internet (via Portal e-CAC com código de acesso ou certificado digital)
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Agenda Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 23/01/2017 11h27
Descrição

Consultar prazos referente à entrega de declarações, período de apuração, data de vencimento dos tributos e os códigos de arrecadação relativos a impostos e contribuições federais.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso direto ou com senha específica 
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Calculo Encargos Recolhimento em Atraso-Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 31/01/2017 11h03
Descrição Apurar o valor de encargos devidos pelo recolhimento efetuado fora do prazo. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso direto ou com senha específica
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Comprovante de Pagamento - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 23/01/2017 11h30
Descrição Emitir o comprovante de recolhimento em GPS - Guia da Previdência Social.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Unidades de atendimento presencial (apenas na jurisdição do contribuinte)
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Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 26/01/2017 10h05
Descrição

Emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples ou DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Permite ainda a consulta a saldo disponível de pagamento

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Internet (via Portal e-CAC com código de acesso ou certificado digital)

Unidades de atendimento presencial (apenas na jurisdição do contribuinte)

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Observação

O comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC

Considerando a classificação da informação pela Receita Federal quanto ao nível de sigilo exigido pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) — Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, art. 7º, §§1º e 2º —, os documentos de arrecadação do RERCT compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis pela Internet. Por esta razão, o comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC.

Para os efeitos da Lei 13.254, de 2016, basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo próprio banco arrecadador. Caso o contribuinte necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Marcador Se o contribuinte apresentar o Darf impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obterá, ao final do atendimento, um comprovante de pagamento em que consta o número do Darf.

Marcador Se o contribuinte não apresentar o Darf impresso pela Dercat, o comprovante de pagamento será providenciado em procedimento especial e lhe será entregue em atendimento posterior.

Consolidação dos Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 30/03/2017 11h05
Descrição Consolidar os lançamentos efetuados pelo agente arrecadador à Conta Única do Tesouro Nacional, a título de recolhimento do produto arrecadado, devolução, remuneração e encargos, relativos a uma data de arrecadação, para verificar eventual existência de saldo residual. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo

Pessoa Jurídica

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Consulta Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 30/03/2017 11h06
Descrição Consultar as bases de arrecadação do órgão conveniado, por período e receitas específicas.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso direto ou com senha específica
Mais informações (N/A)

Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 08h55
Descrição Consultar relação de parcelamentos concedidos no âmbito da RFB por contribuinte.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Controle da Prestação de Contas da Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 01/02/2017 16h57
Descrição Consultar os dados da prestação de contas da arrecadação, através do sistema Ancora - Análise e Controle da Rede Arrecadadora. A consulta compreende o recolhimento do produto de arrecadação diária à Conta Única do Tesouro Nacional e a remessa informatizada dos dados de arrecadação à RFB.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Emissão de Darf

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 26/01/2017 10h15
Descrição Emitir Darf para pagamento de débitos.
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Unidades de atendimento presencial 

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Emissão de GPS - Guia da Previdência Social

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 23/01/2017 11h37
Descrição Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento de débitos previdenciários.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Extrato de Contribuições Previdenciárias de Empresas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 23/01/2017 11h39
Descrição Consultar o extrato dos recolhimentos e visualizar as Guias da Previdência Social (GPS), correspondentes. Disponível para empresas e equiparadas (matrícula CEI).
Público alvo Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei nº 11.941/2009

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/01/2017 11h22
Descrição Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

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Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 10h33
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista do PIS/COFINS dos casos previstos na Lei nº 12.865/2013, que alterou os
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Parcelamento - Lei 12.996/14

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/01/2017 11h20
Descrição Acompanhar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014 – inclusão de débitos com data de vencimento até 31/12/2013.
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Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Refis

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 10h35
Descrição Consultar o demonstrativo de débitos consolidados do Refis, extrato e situação da conta.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 03/01/2017 15h12
Descrição Consultar o extrato da conta Paes, a situação do parcelamento e emitir de Darf.
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Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 10h32
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista do IRPJ/CSLL dos casos previstos na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o prazo da Lei nº 11.941/2009.
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Parcelamento - MP 303/2006 - Paex

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 10h37
Descrição Acompanhar o parcelamento Paex, emitir Darf e consultar declaração.
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Parcelamento - MP 449/2008

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 10h38
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista da MP 449, acompanhar pedido, obter código de acesso, solicitar reemissão de recibo de opção, emissão de Darf, entre outros.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Portaria RFB/PGFN nº 148/2015 - Ganho de Capital

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 10h39
Descrição Consultar o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de ganho de capital (art.42 da Lei nº 13.043/ 2014, art. 145 da Lei nº 13.097/2015).Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

(N/A)

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Parcelamento - Portaria RFB/PGFN nº 20/2014 - Ganho de Capital

por 02848056614 publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 10h40
Descrição Consultar pagamento ou parcelamento para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes de ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 na situação especificada pela Lei nº 13.043, de 2014.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

(N/A)

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Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/01/2017 11h26
Descrição Consultar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013.
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Parcelamento - Timemania

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 10h44
Descrição Consultar a situação do parcelamento Timemania, débitos não previdenciários, emitir extrato e Darf do parcelamento.
Público alvo Pessoa Jurídica.
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Parcelamento Não Previdenciário

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 08h57
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00. Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento para Adesão ao Profut

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 10h46
Descrição Parcelar débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.
Público alvo Pessoa Jurídica.
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Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2007

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 09h06
Descrição Acompanhar pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2007, emitir Darf e GPS e consultar extratos.
Público alvo Pessoa Jurídica.
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Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2009

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 09h07
Descrição Acompanhar pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009, emitir Darf e GPS.
Público alvo Pessoa Jurídica.
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Parcelamento Previdenciário

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 24/01/2017 08h59
Descrição Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00. Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) são considerados não previdenciários e devem ser parcelados através de parcelamento não previdenciário.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Unidades de atendimento presencial (apenas na jurisdição do contribuinte)
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Parcelamento Simples Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/01/2017 11h18
Descrição Solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.
Público alvo Pessoa Jurídica.
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