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Pagamentos e Parcelamentos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h36
Nome Acessar o Programa de Regularização Tributária 
Nome Popular PRT
Descrição

Permite adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, desistência de parcelamentos anteriores, emissão de Recibos e impressão de Darf e GPS para pagamento de parcelas.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 09h56, última modificação 29/09/2017 16h43
Nome Acessar o Programa de Especial de Regularização Tributária 
Nome Popular PERT
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT -, gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

ATENÇÃO: Prorrogado o prazo de adesão até 31 de outubro de 2017.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

ATENÇÃO: Para situação de contribuintes que não apresentam a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,  de empresa com CNPJ baixado ou para pessoa falecida, aos quais não seja possível acesso ao e-CAC, o pedido de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária -Pert deverá ser requerido na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor.

Documentação N/A
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

Autorizar e Desativar Débito Automático

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 18/05/2017 11h19, última modificação 26/09/2017 13h55
Nome Autorizar e Desativar Débito Automático
Nome Popular N/A
Descrição Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

Calcular Encargos Recolhimento em Atraso-Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 18/10/2017 11h51
Nome Calcular Encargos Recolhimento em Atraso-Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Apurar o valor de encargos devidos pelo recolhimento efetuado fora do prazo. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

Consolidar Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 18/10/2017 11h52
Nome Consolidar Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consolidar os lançamentos efetuados pelo agente arrecadador à Conta Única do Tesouro Nacional, a título de recolhimento do produto arrecadado, devolução, remuneração e encargos, relativos a uma data de arrecadação, para verificar eventual existência de saldo residual. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo

Pessoa Jurídica

Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB – Consultar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 19/10/2017 09h12
Nome Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB – Consultar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar relação de parcelamentos concedidos no âmbito da RFB por contribuinte.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Ímediato
Mais informações N/A

Consultar Agenda Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 13/10/2017 10h49
Nome Consultar Agenda Tributária
Nome Popular N/A
Descrição

Consultar prazos referente à entrega de declarações, período de apuração, data de vencimento dos tributos e os códigos de arrecadação relativos a impostos e contribuições federais.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar Extrato de Contribuições Previdenciárias

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 13/10/2017 11h04
Nome Consultar Extrato de Contribuições Previdenciárias
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato dos recolhimentos e visualizar as Guias da Previdência Social (GPS), correspondentes. Disponível para pessoa jurídica e pessoa física (matrícula CEI). 
Público alvo Pessoa Jurídica e Pessoa Física (matrícula CEI).
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);
b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:
b.1) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
b.2) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
b.3) Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

a) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.), basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);
b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:
b.1) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
b.2) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
b.3) Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.


Formulários Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, quando solicitado por terceiros. 
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 18/10/2017 11h53
Nome Consultar Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as bases de arrecadação do órgão conveniado, por período e receitas específicas. Para efetivação da consulta, é necessário que o representante do órgão conveniado credenciado esteja habilitado no sistema de controle de acesso da RFB.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Controlar Prestação de Contas da Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 18/10/2017 11h55
Nome Controlar Prestação de Contas da Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar os dados da prestação de contas da arrecadação, através do sistema Ancora - Análise e Controle da Rede Arrecadadora. A consulta compreende o recolhimento do produto de arrecadação diária à Conta Única do Tesouro Nacional e a remessa informatizada dos dados de arrecadação à RFB. Para efetivação da consulta é necessário que o Usuário esteja habilitado no sistema de controle de acesso da RFB.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/10/2017 11h15
Nome Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE
Nome Popular N/A
Descrição

Emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples ou DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Permite ainda a consulta a saldo disponível de pagamento

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso

Documentação

Pessoa Física

a) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada).
b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:
b.1) Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;
b.2 ) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;
b.3 ) Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso.

Pessoa jurídica

a) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.) basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);
b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:
b.1) Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchido e assinado pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;
b.2 ) Documento de Identificação oficial (cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
b.3 Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.


Formulários Solicitação de Cópia de Documentos
Legislação Portaria Codac nº 89/2013 
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Observação

O comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC

Considerando a classificação da informação pela Receita Federal quanto ao nível de sigilo exigido pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) — Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, art. 7º, §§1º e 2º —, os documentos de arrecadação do RERCT compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis pela Internet. Por esta razão, o comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC.

Para os efeitos da Lei 13.254, de 2016, basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo próprio banco arrecadador. Caso o contribuinte necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Marcador Se o contribuinte apresentar o Darf impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obterá, ao final do atendimento, um comprovante de pagamento em que consta o número do Darf.

Marcador Se o contribuinte não apresentar o Darf impresso pela Dercat, o comprovante de pagamento será providenciado em procedimento especial e lhe será entregue em atendimento posterior.

Emitir Comprovante de Pagamento - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/10/2017 11h22
Nome Emitir Comprovante de Pagamento - GPS
Nome Popular GPS
Descrição Emitir o comprovante de recolhimento em GPS - Guia da Previdência Social.
Público alvo Pessoa Jurídica e Pessoa Física (matrícula CEI)
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar: 

b.1) Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;

b.2 ) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;

b.3 ) Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

a) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.) basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

b.1) Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;

b.2 ) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;

b.3 )Procuração (Original ou cópia autenticada , se for o caso.


Formulários Solicitação de Cópia de Documentos
Legislação Portaria Codac nº 89/2013 
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Emitir Darf

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 13/10/2017 10h48
Nome Emitir Darf
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto  Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação

a) Documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, caso possua, ou Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.
OBS: Caso seja apresentado documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, fica dispensada apresentação dos demais documentos.

Formulários Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Emitir GPS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 13/10/2017 10h57
Nome Emitir GPS
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento de débitos previdenciários.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

Documentação

a) Documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, caso possua, ou Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso.
OBS: Caso seja apresentado documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, fica dispensada apresentação dos demais documentos.

Formulários Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h40
Nome Parcelamento  - Lei nº 11.941/2009 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h40
Nome Parcelamento  - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista do PIS/COFINS dos casos previstos na Lei nº 12.865/2013, que alterou os
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h41
Nome Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014 – inclusão de débitos com data de vencimento até 31/12/2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Refis - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h41
Nome Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Acessar
Nome Popular Refis
Descrição Consultar o demonstrativo de débitos consolidados do Refis, extrato e situação da conta.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h41
Nome Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato da conta Paes, a situação do parcelamento e emitir de Darf.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h40
Nome Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista do IRPJ/CSLL dos casos previstos na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o prazo da Lei nº 11.941/2009.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - MP 303/2006 - Paex - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h40
Nome Parcelamento - MP 303/2006 - Paex - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar o parcelamento Paex, emitir Darf e consultar declaração.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - MP 449/2008 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h39
Nome Parcelamento - MP 449/2008 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista da MP 449, acompanhar pedido, obter código de acesso, solicitar reemissão de recibo de opção, emissão de Darf, entre outros.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h38
Nome Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941- Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Timemania - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h35
Nome Parcelamento - Timemania - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a situação do parcelamento Timemania, débitos não previdenciários, emitir extrato e Darf do parcelamento.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 19/10/2017 11h35
Nome Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
d) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
e) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento , assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
c) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
d) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
e) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
f) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


Formulários

PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos

DIPAR - Discriminação do Débitos a Parcelar

Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, em 2 (duas) vias, com os quadros I, III e IV preenchidos, para pessoas físicas e jurídicas (exceto para órgão público)

Autorização para Retenção em Fundo de Participação (apenas para órgãos públicos)

Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 19/10/2017 10h56
Nome Parcelamento Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00.

Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) são considerados não previdenciários e devem ser parcelados através da modalidade parcelamento não previdenciário.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
d) Cópia da GPS que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (a GPS recolhida é necessária no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
e) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento ou no caso de órgão público, Autorização para Retenção em Fundo de Participação, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
c) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
d) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
e) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
f) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


Formulários

PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos

DIPAR - Discriminação do Débitos a Parcelar

Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, em 2 (duas) vias, com os quadros I, III e IV preenchidos, para pessoas físicas e jurídicas (exceto para órgão público)

Autorização para Retenção em Fundo de Participação (apenas para órgãos públicos)

Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 19/10/2017 11h43
Nome Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00. Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
d) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
e) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
c) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
d) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
e) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
f) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Formulários

PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos

DIPAR - Discriminação do Débitos a Parcelar

Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, em 2 (duas) vias, com os quadros I, III e IV preenchidos, para pessoas físicas e jurídicas (exceto para órgão público)

Autorização para Retenção em Fundo de Participação (apenas para órgãos públicos)

Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 19/10/2017 12h01
Nome Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias, cujo valor seja inferior a R$ 1.000.000,00. Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) devem ser parcelados através de parcelamento simplificado não previdenciário.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
d) Cópia da GPS que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (a GPS recolhida é necessária no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
e) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento ou, no caso de órgão público, Autorização para Retenção em Fundo de Participação, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
c) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
d) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
e) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
f) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


Formulários

PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos

DIPAR - Discriminação do Débitos a Parcelar

Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, em 2 (duas) vias, com os quadros I, III e IV preenchidos, para pessoas físicas e jurídicas (exceto para órgão público)

Autorização para Retenção em Fundo de Participação (apenas para órgãos públicos)

Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamentos - Instituições de Ensino - IES - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h43
Nome Parcelamentos - Instituições de Ensino - Acessar
Nome Popular IES
Descrição Acompanhar pedido de parcelamento de Instituições de Ensino Superior (IES), emitir Darf e GPS.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Reparcelamento - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 19/10/2017 12h08
Nome Reparcelamento - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar reparcelamento de débitos.                                                                                                                                                          
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial 
Documentação

Pessoa Física

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticadal), como Procuração com poderes; específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
d) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
e) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar – Dipar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento ou, no caso de órgão público, Autorização para Retenção em Fundo de Participação, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
c) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
d) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes; específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
e) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
f) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


Formulários

PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos

DIPAR - Discriminação do Débitos a Parcelar

Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, em 2 (duas) vias, com os quadros I, III e IV preenchidos, para pessoas físicas e jurídicas (exceto para órgão público)

Autorização para Retenção em Fundo de Participação (apenas para órgãos públicos)

Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço