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Pagamentos e Parcelamentos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/09/2017 16h36
Nome Acessar o Programa de Regularização Tributária 
Nome Popular PRT
Descrição

Permite adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, desistência de parcelamentos anteriores, emissão de Recibos e impressão de Darf e GPS para pagamento de parcelas.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 03/07/2017 09h56, última modificação 12/01/2018 09h58
Nome Acessar o Programa de Especial de Regularização Tributária 
Nome Popular PERT
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT -, gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

ATENÇÃO: Considerando o disposto no art. 5º da IN RFB nº 1.711/2017, e que não há definição do prazo para consolidação do Pert, informa-se que é de responsabilidade do contribuinte o cálculo e recolhimento mensal do valor relativo às parcelas, de acordo com a modalidade em que foi realizada a adesão.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação N/A
Formulários
Legislação

 

Tempo Estimado Imediato
Mais informações

Autorizar e Desativar Débito Automático

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 18/05/2017 11h19, última modificação 26/09/2017 13h55
Nome Autorizar e Desativar Débito Automático
Nome Popular N/A
Descrição Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

Calcular Encargos - Recolhimento em Atraso - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 20/11/2017 11h19
Nome Calcular Encargos - Recolhimento em Atraso - Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Apurar o valor de encargos devidos pelo recolhimento efetuado fora do prazo. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

Consolidar Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 18/10/2017 11h52
Nome Consolidar Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consolidar os lançamentos efetuados pelo agente arrecadador à Conta Única do Tesouro Nacional, a título de recolhimento do produto arrecadado, devolução, remuneração e encargos, relativos a uma data de arrecadação, para verificar eventual existência de saldo residual. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo

Pessoa Jurídica

Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar Agenda Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 13/11/2017 15h18
Nome Consultar Agenda Tributária
Nome Popular N/A
Descrição

Consultar prazos relativos à entrega de declarações, período de apuração, data de vencimento dos tributos e os códigos de arrecadação relativos a impostos e contribuições federais.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar Extrato de Contribuições Previdenciárias

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 01/11/2017 11h30
Nome Consultar Extrato de Contribuições Previdenciárias
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato dos recolhimentos e visualizar as Guias da Previdência Social (GPS), correspondentes. Disponível para pessoa jurídica e pessoa física (matrícula CEI). 
Público alvo Pessoa Jurídica e Pessoa Física (matrícula CEI).
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);
b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:
b.1) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
b.2) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma na solicitação;
b.3) Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

a) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.), basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);
b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:
b.1) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
b.2) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma na solicitação;
b.3) Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.


Formulários Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, quando solicitado por terceiros. 
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 18/10/2017 11h53
Nome Consultar Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as bases de arrecadação do órgão conveniado, por período e receitas específicas. Para efetivação da consulta, é necessário que o representante do órgão conveniado credenciado esteja habilitado no sistema de controle de acesso da RFB.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Controlar Prestação de Contas da Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 18/10/2017 11h55
Nome Controlar Prestação de Contas da Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar os dados da prestação de contas da arrecadação, através do sistema Ancora - Análise e Controle da Rede Arrecadadora. A consulta compreende o recolhimento do produto de arrecadação diária à Conta Única do Tesouro Nacional e a remessa informatizada dos dados de arrecadação à RFB. Para efetivação da consulta é necessário que o Usuário esteja habilitado no sistema de controle de acesso da RFB.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 20/11/2017 10h01
Nome Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE
Nome Popular N/A
Descrição

Emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples ou DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Permite ainda a consulta a saldo disponível de pagamento

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física

a) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada).
b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:
b.1) Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;
b.2 ) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;
b.3 ) Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso.

Pessoa jurídica

a) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.) basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);
b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:
b.1) Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchido e assinado pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;
b.2 ) Documento de Identificação oficial (cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
b.3 Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.


Formulários Solicitação de Cópia de Documentos
Legislação Portaria Codac nº 89/2013 
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Observação

O comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC

Considerando a classificação da informação pela Receita Federal quanto ao nível de sigilo exigido pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) — Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, art. 7º, §§1º e 2º —, os documentos de arrecadação do RERCT compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis pela Internet. Por esta razão, o comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC.

Para os efeitos da Lei 13.254, de 2016, basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo próprio banco arrecadador. Caso o contribuinte necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Marcador Se o contribuinte apresentar o Darf impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obterá, ao final do atendimento, um comprovante de pagamento em que consta o número do Darf.

Marcador Se o contribuinte não apresentar o Darf impresso pela Dercat, o comprovante de pagamento será providenciado em procedimento especial e lhe será entregue em atendimento posterior.

Emitir Comprovante de Pagamento - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 20/11/2017 11h01
Nome Emitir Comprovante de Pagamento - GPS
Nome Popular GPS
Descrição Emitir o comprovante de recolhimento em GPS - Guia da Previdência Social.
Público alvo Pessoa Jurídica e Pessoa Física (matrícula CEI)
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar: 

b.1) Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;

b.2 ) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;

b.3 ) Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

a) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.) basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

b) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

b.1) Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;

b.2 ) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;

b.3 )Procuração (Original ou cópia autenticada , se for o caso.

Formulários Solicitação de Cópia de Documentos
Legislação Portaria Codac nº 89/2013 
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Emitir Darf

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 13/11/2017 15h32
Nome Emitir Darf
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto  Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a) Documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, caso possua, ou Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal;

b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;

c) Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS: Caso seja apresentado documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, fica dispensada apresentação dos demais documentos.

Formulários Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Emitir GPS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 20/11/2017 09h55
Nome Emitir GPS
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento de débitos previdenciários.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a) Documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, caso possua, ou Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso.
OBS: Caso seja apresentado documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, fica dispensada apresentação dos demais documentos.

Formulários Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/10/2017 11h16
Nome Parcelamento  - Lei nº 11.941/2009 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/10/2017 11h45
Nome Parcelamento  - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista  instituídos pela Lei nº 12.865/2013 (Art. 39) – PIS e COFINS das Instituições Financeiras e das Companhias Seguradoras, que reabriu o prazo de adesão da Lei nº 11.941/2009.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/10/2017 11h04
Nome Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014 – inclusão de débitos com data de vencimento até 31/12/2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação  Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Refis - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/10/2017 11h06
Nome Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Acessar
Nome Popular Refis
Descrição Consultar o demonstrativo de débitos consolidados do Refis, extrato e situação da conta.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/10/2017 11h08
Nome Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato da conta Paes, a situação do parcelamento e emitir o Darf.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/10/2017 11h34
Nome Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista instituídos pela Lei nº 12.865/2013,  (Art. 40) - IRPJ e CSLL Incidentes Sobre Lucro no Exterior, que reabriu o prazo de adesão da Lei nº 11.941/2009.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - MP 303/2006 - Paex - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/10/2017 11h48
Nome Parcelamento - MP 303/2006 - Paex - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar o parcelamento Paex, emitir Darf e consultar declaração.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - MP 449/2008 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 27/10/2017 11h09
Nome Parcelamento - MP 449/2008 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista  instituído pela  Medida Provisória nº 449/2008, acompanhar pedido, obter código de acesso, solicitar reemissão de recibo de opção, emissão de Darf, entre outros.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Medida Provisória nº 449/2008 
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cdastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 27/10/2017 11h13
Nome Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941- Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento - Timemania - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 27/10/2017 11h15
Nome Parcelamento - Timemania - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a situação do parcelamento Timemania, débitos não previdenciários, emitir extrato e Darf do parcelamento.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Instrução Normativa RFB nº 772/2007
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 23/10/2017 11h02
Nome Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Atendimento Presencial

Atendimento Presencial: Apenas na jurisdição do contribuinte.

Documentação

Pessoa Física

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
d) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
e) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento , assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
c) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
d) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
e) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
f) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


Formulários

PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos

DIPAR - Discriminação do Débitos a Parcelar

Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, em 2 (duas) vias, com os quadros I, III e IV preenchidos, para pessoas físicas e jurídicas (exceto para órgão público)

Autorização para Retenção em Fundo de Participação (apenas para órgãos públicos)

Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 19/10/2017 10h56
Nome Parcelamento Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00.

Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) são considerados não previdenciários e devem ser parcelados através da modalidade parcelamento não previdenciário.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
d) Cópia da GPS que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (a GPS recolhida é necessária no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
e) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento ou no caso de órgão público, Autorização para Retenção em Fundo de Participação, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
c) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
d) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
e) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
f) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


Formulários

PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos

DIPAR - Discriminação do Débitos a Parcelar

Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, em 2 (duas) vias, com os quadros I, III e IV preenchidos, para pessoas físicas e jurídicas (exceto para órgão público)

Autorização para Retenção em Fundo de Participação (apenas para órgãos públicos)

Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 21/02/2018 11h25
Nome Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00. Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto  Atendimento Presencial

Atendimento Presencial: Apenas na jurisdição do contribuinte.

Documentação

Pessoa Física

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
d) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
e) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
c) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
d) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
e) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
f) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Formulários

PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos

DIPAR - Discriminação do Débitos a Parcelar

Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, em 2 (duas) vias, com os quadros I, III e IV preenchidos, para pessoas físicas e jurídicas (exceto para órgão público). A conta corrente indicada para débito das parcelas deve ser de titularidade do devedor.

Autorização para Retenção em Fundo de Participação (apenas para órgãos públicos)

Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 23/10/2017 11h07
Nome Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias, cujo valor seja inferior a R$ 1.000.000,00. Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) devem ser parcelados através de parcelamento simplificado não previdenciário.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Atendimento Presencial: Apenas na jurisdição do contribuinte.

Documentação

Pessoa Física

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
d) Cópia da GPS que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (a GPS recolhida é necessária no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
e) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento ou, no caso de órgão público, Autorização para Retenção em Fundo de Participação, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
c) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
d) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
e) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
f) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


Formulários

PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos

DIPAR - Discriminação do Débitos a Parcelar

Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, em 2 (duas) vias, com os quadros I, III e IV preenchidos, para pessoas físicas e jurídicas (exceto para órgão público)

Autorização para Retenção em Fundo de Participação (apenas para órgãos públicos)

Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamentos - Instituições de Ensino - IES

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 26/10/2017 10h54
Nome Parcelamentos - Instituições de Ensino - IES
Nome Popular IES
Descrição Acompanhar pedido de parcelamento de Instituições de Ensino Superior (IES), emitir Darf e GPS.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB – Consultar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 21/11/2017 10h57
Nome Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB – Consultar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar relação de parcelamentos concedidos no âmbito da RFB por contribuinte.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 16/02/2018 16h12, última modificação 19/02/2018 15h37
Nome Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Nome Popular PRR
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Obs: O PRR instituído pela Lei nº 13.606/2018 não se confunde com o PRR da MP 793/2017, cujos parcelamentos solicitados durante sua vigência, de 14.08.2017 a 28.11.2017, são válidos.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

                                                   Atendimento Presencial

Documentação

a) requerimento constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1784/2018; 
b) documento de constituição da pessoa jurídica ou de entidade equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física ou do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
c) termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma prevista no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1784/2018, quando cabível; e
d) termo de migração na forma prevista no Anexo II da IN RFB nº 1.784/2018, se for o caso.

Formulários
Legislação
Tempo Estimado Imediato
Mais informações