Pagamentos e Parcelamentos

Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h20

Nome	Acessar o Programa de Regularização Tributária
Nome Popular	PRT
Descrição	Permite adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, desistência de parcelamentos anteriores, emissão de Recibos e impressão de Darf e GPS para pagamento de parcelas.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 03/07/2017 09h56, última modificação 03/07/2017 09h56

Nome	Acessar o Programa de Especial deRegularização Tributária
Nome Popular	PERT
Descrição	Permite registrar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT -, gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Agenda Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 15h24

Nome	Agenda Tributária
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar prazos referente à entrega de declarações, período de apuração, data de vencimento dos tributos e os códigos de arrecadação relativos a impostos e contribuições federais.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Autorizar e Desativar Débito Automático

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 18/05/2017 11h19, última modificação 16/06/2017 11h03

Nome	Autorizar e Desativar Débito Automático
Nome Popular	N/A
Descrição	Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Calculo Encargos Recolhimento em Atraso-Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 01/08/2017 16h20

Nome	Calculo Encargos Recolhimento em Atraso-Rede Arrecadadora
Nome Popular	N/A
Descrição	Apurar o valor de encargos devidos pelo recolhimento efetuado fora do prazo. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Comprovante de Pagamento - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/06/2017 10h48

Nome	Comprovante de Pagamento
Nome Popular	GPS
Descrição	Emitir o comprovante de recolhimento em GPS - Guia da Previdência Social.
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/06/2017 10h47

Nome	Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE
Nome Popular	N/A
Descrição	Emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples ou DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Permite ainda a consulta a saldo disponível de pagamento
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Observação

O comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC

Considerando a classificação da informação pela Receita Federal quanto ao nível de sigilo exigido pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) — Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, art. 7º, §§1º e 2º —, os documentos de arrecadação do RERCT compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis pela Internet. Por esta razão, o comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC.

Para os efeitos da Lei 13.254, de 2016, basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo próprio banco arrecadador. Caso o contribuinte necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Marcador Se o contribuinte apresentar o Darf impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obterá, ao final do atendimento, um comprovante de pagamento em que consta o número do Darf.

Marcador Se o contribuinte não apresentar o Darf impresso pela Dercat, o comprovante de pagamento será providenciado em procedimento especial e lhe será entregue em atendimento posterior.

Consolidação dos Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 01/08/2017 16h21

Nome	Consolidação dos Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora
Nome Popular	N/A
Descrição	Consolidar os lançamentos efetuados pelo agente arrecadador à Conta Única do Tesouro Nacional, a título de recolhimento do produto arrecadado, devolução, remuneração e encargos, relativos a uma data de arrecadação, para verificar eventual existência de saldo residual. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Consulta Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 12/06/2017 14h53

Nome	Consulta Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar as bases de arrecadação do órgão conveniado, por período e receitas específicas.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 14h57

Nome	Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar relação de parcelamentos concedidos no âmbito da RFB por contribuinte.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Controle da Prestação de Contas da Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 01/08/2017 16h22

Nome	Controle da Prestação de Contas da Rede Arrecadadora
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar os dados da prestação de contas da arrecadação, através do sistema Ancora - Análise e Controle da Rede Arrecadadora. A consulta compreende o recolhimento do produto de arrecadação diária à Conta Única do Tesouro Nacional e a remessa informatizada dos dados de arrecadação à RFB.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Emissão de Darf

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/06/2017 10h48

Nome	Emissão de Darf
Nome Popular	N/A
Descrição	Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Emissão de GPS - Guia da Previdência Social

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/07/2017 10h13

Nome	Emissão de GPS - Guia da Previdência Social
Nome Popular	N/A
Descrição	Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento de débitos previdenciários.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Extrato de Contribuições Previdenciárias de Empresas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 15h24

Nome	Extrato de Contribuições Previdenciárias de Empresas
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar o extrato dos recolhimentos e visualizar as Guias da Previdência Social (GPS), correspondentes. Disponível para empresas e equiparadas (matrícula CEI).
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h21

Nome	Parcelamento - Lei nº 11.941/2009
Nome Popular	N/A
Descrição	Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h14

Nome	Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar parcelamento ou pagamento à vista do PIS/COFINS dos casos previstos na Lei nº 12.865/2013, que alterou os
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Lei 12.996/14

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h21

Nome	Parcelamento - Lei 12.996/14
Nome Popular	N/A
Descrição	Acompanhar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014 – inclusão de débitos com data de vencimento até 31/12/2013.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Refis

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h15

Nome	Parcelamento - Lei nº 9.964/2000
Nome Popular	Refis
Descrição	Consultar o demonstrativo de débitos consolidados do Refis, extrato e situação da conta.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h14

Nome	Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar o extrato da conta Paes, a situação do parcelamento e emitir de Darf.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h14

Nome	Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar parcelamento ou pagamento à vista do IRPJ/CSLL dos casos previstos na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o prazo da Lei nº 11.941/2009.
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Microempreendedor Individual

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 03/07/2017 10h12

Nome	Parcelamento - Microempreendedor Individual
Nome Popular	PARCMEI Ordinário
Descrição	Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - MP 303/2006 - Paex

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h12

Nome	Parcelamento - MP 303/2006 - Paex
Nome Popular	N/A
Descrição	Acompanhar o parcelamento Paex, emitir Darf e consultar declaração.
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - MP 449/2008

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h11

Nome	Parcelamento - MP 449/2008
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar parcelamento ou pagamento à vista da MP 449, acompanhar pedido, obter código de acesso, solicitar reemissão de recibo de opção, emissão de Darf, entre outros.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Portaria RFB/PGFN nº 148/2015 - Ganho de Capital

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 30/05/2017 15h09

Nome	Parcelamento - Portaria RFB/PGFN nº 148/2015 - Ganho de Capital
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de ganho de capital (art.42 da Lei nº 13.043/ 2014, art. 145 da Lei nº 13.097/2015).Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Portaria RFB/PGFN nº 20/2014 - Ganho de Capital

por 02848056614 — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h04

Nome	Parcelamento - Portaria RFB/PGFN nº 20/2014
Nome Popular	Ganho de Capital
Descrição	Consultar pagamento ou parcelamento para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes de ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 na situação especificada pela Lei nº 13.043, de 2014.
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h13

Nome	Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento - Timemania

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h11

Nome	Parcelamento - Timemania
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar a situação do parcelamento Timemania, débitos não previdenciários, emitir extrato e Darf do parcelamento.
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 03/07/2017 15h06

Nome	Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual
Nome Popular	PARCMEI Especial
Descrição	Permite registrar adesão, até o dia 02 de outubro de 2017, pelo parcelamento especial do microempreendedor individual, que poderá ser realizado em até 120 parcelas.
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	N/A
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento Não Previdenciário

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 16/06/2017 10h50

Nome	Parcelamento Não Previdenciário
Nome Popular	N/A
Descrição	Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00. Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A

Parcelamento para Adesão ao Profut

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 16/06/2017 10h50

Nome	Parcelamento para Adesão ao Profut
Nome Popular	N/A
Descrição	Parcelar débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A