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Cobrança e Fiscalização

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Acessar Comunicação Eletrônica com Maiores Contribuintes (e-MAC)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 25/08/2017 10h59
Nome Acessar Comunicação Eletrônica com Maiores Contribuintes 
Nome Popular e-MAC
Descrição Acessar comunicação entre as Equipes de Acompanhamento de Maiores Contribuintes (Eqmac) e os contribuintes diferenciados. Acesso através do Portal e-CAC.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações N/A
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB nº 641/2015
Tempo Estimado Imediato

Cadastrar Pessoas de Contato

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 29/08/2017 15h32
Nome Cadastrar Pessoas de Contato
Nome Popular N/A
Descrição Cadastrar os responsáveis pela prestação das informações que forem solicitadas pela RFB, no âmbito do acompanhamento diferenciado. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações N/A
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB nº 641/2015
Tempo Estimado 15 dias (em média)

Consultar Ação Fiscal do Simples Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 29/08/2017 10h14
Nome Consultar Ação Fiscal do Simples Nacional
Nome Popular N/A
Descrição Consulta informações sobre uma Ação Fiscal direcionada ao contribuinte.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Lei Complementar nº 123/2006
Tempo Estimado Imediato

Consultar Critérios de Omissão na Entrega de Declarações

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 25/08/2017 11h03
Nome Consultar Critérios de Omissão na Entrega de Declarações
Nome Popular N/A
Descrição Consultar os critérios de identificação da omissão na entrega de declarações e obter orientações sobre os procedimentos para regularização.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato

Consultar Informação de Selos de Controle Substituídos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 30/08/2017 16h23
Nome Consultar Informação de Selos de Controle Substituídos 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar informação de selos de controle substituídos. Uso exclusivo da Casa da Moeda do Brasil.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações N/A
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013
Tempo Estimado 15 a 30 dias (em média)

Consultar Notificação de Compensação de Ofício

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 08/09/2017 10h39
Nome Consultar Notificação de Compensação de Ofício  
Nome Popular N/A
Descrição Consultar e imprimir segunda via da comunicação de ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou para sua caixa postal no portal e-CAC do sítio da Receita Federal. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação de ofício. No caso de compensação de ofício por incidência em malha débito o contribuinte pode recusar a compensação em uma unidade de atendimento de sua jurisdição ou no portal e-CAC do sítio da Receita Federal  - serviço Extrato do Processamento da DIRPF, na aba  ''Declarações e Demonstrativos'' ou na aba ''Restituição e Compensação'', com código de acesso ou certificado digital.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de AcessoAtendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação

Pessoa Física

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Formulários Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017
Tempo Estimado Imediato

Consultar Notificação e Auto de Infração relativos à Entrega de Declaração

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 25/08/2017 11h10
Nome Consultar Notificação e Auto de Infração relativos à Entrega de Declaração
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a 2ª via: 1 - Notificação de Lançamento ou Auto de Infração referente à Multa por Atraso ou omissão na Entrega de Declaração; 2 - Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda
Tempo Estimado Imediato

Consultar Participação no Acompanhamento Econômico-tributário

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 25/08/2017 11h01
Nome Consultar Participação no Acompanhamento Econômico-tributário
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações N/A
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB nº 641/2015
Tempo Estimado Imediato

Consultar Requisição de Movimentação Financeira - RMF

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 29/08/2017 09h54
Nome Consultar Requisição de Movimentação Financeira  
Nome Popular RMF
Descrição Consultar Requisição de Movimentação Financeira
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Acesso Direto
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB nº 2.047/2014
Tempo Estimado Imediato

Consultar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 29/08/2017 09h57
Nome Consultar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal 
Nome Popular TDPF 
Descrição Consultar Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF expedido pela Receita Federal.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB nº 1.687/2014
Tempo Estimado Imediato

Instalar Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 30/08/2017 15h59
Nome Instalar Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  
Nome Popular SVA 
Descrição Instalar o SVA - Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto

Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013
Tempo Estimado Imediato

Malha DCTF - Consultar Inconsistências

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 25/08/2017 12h07
Nome Malha DCTF -Consultar Inconsistências
Nome Popular N/A
Descrição Consultar intimações relativas à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e seus anexos, com opção de imprimir Darf para pagamento.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial Certificado Digital
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Formulários Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015
Tempo Estimado Imediato

Malha Fiscal Pessoa Jurídica - Consultar Inconsistências

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 25/08/2017 12h00
Nome Malha Fiscal Pessoa Jurídica - Consultar Inconsistências
Nome Popular N/A
Descrição

Visualizar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) prestadas à Receita Federal do Brasil, assim como obter orientações sobre como se regularizar.

Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Instrução Normativa SRF nº 25/1997
Tempo Estimado Imediato

Malha GFIP - Consultar Intimações

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 30/08/2017 11h11
Nome Malha GFIP - Consultar Intimações
Nome Popular N/A
Descrição Prestar esclarecimento, em razão de intimação, sobre inconsistência detectada nas informações constantes em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação

a) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
b) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
c) Para verificar a cobrança: Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
d) No caso de contestação à cobrança: Requerimento para comprovação de erro, assinado pelo responsável legal ou procurador habilitado
e) Pedido de Retificação de GPS (no caso de erro em GPS);
f) Liminar em mandado de segurança ou decisão transitada em julgado, quando se referir à ação judicial;
g) Depósitos judiciais, referentes à ação judicial, se for caso;
h) Documentos de GFIP: "Protocolo de Envio pelo Conectividade Social", "CDP - Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outros Fundos e #i) Entidades e Fundos por FPAS – EMPRESA" e "Resumo da GFIP";
j) Cópias das GPS correspondentes;
k) Outros documentos que o contribuinte julgar necessário para a comprovação de erro na Intimação de Pagamento;
OBS.: Se o cadastro no sistema da RFB estiver desatualizado em relação ao representante legal, providenciar, previamente, a sua atualização no CNPJ.

Formulários

Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Requerimento para comprovação de erro – RCE
Pedido de Retificação de GPS

Legislação Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Tempo Estimado  15 a 30 dias (em média)

Malha GFIP - Solicitar Análise

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 30/08/2017 10h59
Nome Malha GFIP - Solicitar Análise
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar análise de GFIP retida em Malha, para o contribuinte que ainda não foi intimado, ou, obter orientação à Intimação Malha GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação

a) Pedido de Análise de GFIP Retida devidamente assinado pelo responsável legal ou procurador habilitado;

b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Documentos hábeis para justificar a redução de vínculos (Rescisões, folha de pagamento, CAGED, Rais, etc...) ou erro de preenchimento da GFIP;
d) Declaração de Não reconhecimento de GFIP, se for o caso, anexando documentos e esclarecimentos adicionais, Boletim de ocorrência policial, etc.);
OBS.: Se o cadastro no sistema da RFB estiver desatualizado em relação ao representante legal, providenciar, previamente, a sua atualização no CNPJ.

Formulários

Pedido de Análise de GFIP Retida em Malha

Declaração de Não Reconhecimento de GFIP (DOC)

Legislação Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3.764/2011
Tempo Estimado 15 a 30 dias (em média)

Regularizar Débitos - Aviso de Cobrança

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 25/08/2017 10h21
Nome Regularizar Débitos - Aviso de Cobrança 
Nome Popular N/A
Descrição

Regularizar débitos existentes mediante comprovação de seu recolhimento ou solicitar emissão de documento para pagamento.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso

Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação

Pessoa Física

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal; 

b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;

c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;

d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso. 

e) Comprovação do pagamento.

Pessoa Jurídica

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;

b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;

c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

d) Comprovação do pagamento.


Formulários Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato

 

Regularizar Débitos - Conta Corrente Pessoa Jurídica

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 25/08/2017 10h50
Nome Regularizar Débitos - Conta Corrente Pessoa Jurídica 
Nome Popular N/A
Descrição Permite consultar as intimações de cobrança de saldos devedores da DCTF e seus anexos, do PGDAS-D do Simples Nacional e de valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato

Regularizar Débitos - Intimação de Pagamentos GFIP X GPS

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 29/08/2017 12h05
Nome  Regularizar Débitos - Intimação de Pagamentos GFIP X GPS
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o relatório de divergências e/ou obter o Requerimento para Comprovação de Erro – RCE para contestar a cobrança de divergências constantes em Intimação para Pagamento – IP. O RCE deverá ser apresentado em unidade de atendimento da Receita Federal.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação

Pessoa Física

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e cadastral e/ou Requerimento para Comprovação de Erro – RCE preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso. e) Comprovação do pagamento.

Pessoa Jurídica

a)Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e cadastral e/ou Requerimento para comprovação de erro – RCE preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
e) Comprovação do pagamento.


 

Formulários

Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral 

Requerimento para comprovação de erro – RCE

Legislação Instrução Normativa RFB nº 917/2009
Tempo Estimado Imediato

Regularizar Débitos - Reclamatória Trabalhista

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 25/08/2017 10h44
Nome Regularizar Débitos - Reclamatória Trabalhista
Nome Popular N/A
Descrição  Regularizar débito previdenciário decorrente de reclamatória trabalhista.
Público alvo Pessoa Física  e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação

Pessoa Física

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.


Formulários Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Tempo Estimado Imediato

Responder Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 30/08/2017 16h05
Nome Responder Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP 
Nome Popular N/A
Descrição Justificar, para contribuintes intimados, a origem dos créditos compensados em GFIP - Guia de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

Instrução Normativa RFB nº 971/2009

Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017

Tempo Estimado 15 a 30 dias (em média )

Solicitar Atendimento para Intimações de Exclusão do Simples Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 30/08/2017 16h59
Nome Solicitar Atendimento para Intimações de Exclusão do Simples Nacional 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar atendimento para o comunicado de exclusão do Simples Nacional recebido. Atendimento presencial apenas na jurisdição do estabelecimento.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;

b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;

c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Formulários Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação Lei Complementar nº 123/2006
Tempo Estimado Imediato