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Pagamentos e Parcelamentos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Acessar o e-Social - Empregador Doméstico

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 29/08/2017 11h14
Nome Acessar o e-Social - Empregador Doméstico
Nome Popular N/A
Descrição Portal com orientações, funcionalidades e aplicativos para ajudar o empregador, em um primeiro momento essencialmente o empregador doméstico, a cumprir obrigações trabalhistas e tributárias decorrentes das relações de trabalho. O portal foi desenvolvido em ação conjunta da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência (MPS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Público alvo Pessoa Física.
Formas de atendimento Acesso Direto
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Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h20
Nome Acessar o Programa de Regularização Tributária 
Nome Popular PRT
Descrição

Permite adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, desistência de parcelamentos anteriores, emissão de Recibos e impressão de Darf e GPS para pagamento de parcelas.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
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Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 09h56, última modificação 21/09/2017 16h54
Nome Acessar o Programa de Especial de Regularização Tributária 
Nome Popular PERT
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT -, gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

ATENÇÃO: Para situação de contribuintes que não apresentam a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,  de empresa com CNPJ baixado ou para pessoa falecida, aos quais não seja possível acesso ao e-CAC, o pedido de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária -Pert deverá ser requerido na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor.

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Autorizar e Desativar Débito Automático

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 18/05/2017 11h19, última modificação 16/06/2017 11h03
Nome Autorizar e Desativar Débito Automático
Nome Popular N/A
Descrição Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Certificado Digital Código de Acesso

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Consultar Agenda Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 25/08/2017 16h59
Nome Consultar Agenda Tributária
Nome Popular N/A
Descrição

Consultar prazos referente à entrega de declarações, período de apuração, data de vencimento dos tributos e os códigos de arrecadação relativos a impostos e contribuições federais.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações N/A
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Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 25/08/2017 17h00
Nome Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE
Nome Popular N/A
Descrição

Emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples ou DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Permite ainda a consulta a saldo disponível de pagamento

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso

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Observação

O comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC

Considerando a classificação da informação pela Receita Federal quanto ao nível de sigilo exigido pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) — Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, art. 7º, §§1º e 2º —, os documentos de arrecadação do RERCT compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis pela Internet. Por esta razão, o comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC.

Para os efeitos da Lei 13.254, de 2016, basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo próprio banco arrecadador. Caso o contribuinte necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Marcador Se o contribuinte apresentar o Darf impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obterá, ao final do atendimento, um comprovante de pagamento em que consta o número do Darf.

Marcador Se o contribuinte não apresentar o Darf impresso pela Dercat, o comprovante de pagamento será providenciado em procedimento especial e lhe será entregue em atendimento posterior.

Emitir Darf

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 25/08/2017 17h03
Nome Emitir Darf
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Acesso Direto Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso 

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Emitir Darf - IRPF Quotas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 25/08/2017 17h04
Nome Emitir Darf - IRPF Quotas
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf para pagamento de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O pagamento do saldo do imposto declarado no exercício corrente pode ser parcelado em até 8 (oito) quotas.
Público alvo Pessoa Física.
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Emitir GPS

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 25/08/2017 17h06
Nome Emitir GPS
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento de débitos previdenciários.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 15h23
Nome Parcelamento  - Lei nº 11.941/2009 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 15h22
Nome Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014 – inclusão de débitos com data de vencimento até 31/12/2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Refis - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 15h22
Nome Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Acessar
Nome Popular Refis
Descrição Consultar o demonstrativo de débitos consolidados do Refis, extrato e situação da conta.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 15h23
Nome Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato da conta Paes, a situação do parcelamento e emitir de Darf.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - MP 449/2008 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 15h25
Nome Parcelamento - MP 449/2008 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista da MP 449, acompanhar pedido, obter código de acesso, solicitar reemissão de recibo de opção, emissão de Darf, entre outros.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Legislação N/A
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Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 15h27
Nome Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941- Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

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Legislação N/A
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Parcelamento dos Empregados Domésticos (Redom) - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 15h29
Nome Parcelamento dos Empregados Domésticos - Acessar
Nome Popular Redom
Descrição Permite adesão ao programa de regularização de dívidas previdenciárias de empregador doméstico, emitir mensalmente GPS para pagamento à vista ou parcelado até sua consolidação.
Público alvo Pessoa Física.
Formas de atendimento

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Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 14h54
Nome Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00. Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Atendimento Presencial Certificado Digital

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Parcelamento Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 14h54
Nome Parcelamento Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00. Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) são considerados não previdenciários e devem ser parcelados através de parcelamento não previdenciário.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial
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Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 14h55
Nome Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento simplificado de débitos não previdenciários para pessoa física, pessoa jurídica ou imóvel rural, cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 1.000.000,00. Atenção: os débitos de natureza previdenciária que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 14h56
Nome Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias, cujo valor seja inferior a R$ 1.000.000,00. Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) devem ser parcelados através de parcelamento simplificado não previdenciário.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso

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Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB - Consultar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 28/08/2017 14h57
Nome Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB - Consultar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar relação de parcelamentos concedidos no âmbito da RFB por contribuinte.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações N/A
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Reparcelamento - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 29/08/2017 11h34
Nome Reparcelamento - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar reparcelamento de débitos.                                                                                                                                                          
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial 
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Retificar Pagamento - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 29/08/2017 11h28
Nome Retificar Pagamento - GPS
Nome Popular GPS
Descrição Solicitar retificação de Guia da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Retificar Pagamento - REDARF

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 25/08/2017 17h08
Nome Retificar Pagamento - REDARF
Nome Popular REDARF
Descrição Solicitar retificação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em razão de erro no preenchimento.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Atendimento Presencial Certificado Digital

Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Validar Comprovante de Arrecadação

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 25/08/2017 17h09
Nome Validar Comprovante de Arrecadação
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a autenticidade de um comprovante de arrecadação emitido pela Internet.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A