Isenção

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Deficiente e Autista

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h17, última modificação 26/09/2017 13h11
Nome Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Deficiente e Autista
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de automóvel para deficiente e autista. 

Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

a) Para fazer o download dos formulários necessários ao pedido de isenção, clique aqui;
b) Requerimento de Isenção de IPI e originais de todos os documentos solicitados, incluindo documento de identificação do interessado, ou cópias autenticadas dos referidos documentos:
I - Laudo de Avaliação emitido por prestador de: serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
III - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo;
IV – CNH de todos os condutores autorizados;
V - Declaração do credenciamento do serviço médico privado junto ao SUS ou Detran;
VI – Documento que comprove a representação legal, se for o caso;
VII - Cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e Não utilizada;
VIII – Declaração de regularidade quanto à contribuição previdenciária;
IX – Identificação do condutor autorizado, se for o caso.

Formulários Isenção IPI / IOF - Pessoas com Deficiência e Autistas
Legislação Ver Legislação sobre o assunto.
Tempo Estimado 3 meses (em média)
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Taxista

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h17, última modificação 26/09/2017 13h09
Nome Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Taxista
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de automóvel para taxista.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto     Atendimento Presencial

Obs.: somente serão aceitos nas unidades de Atendimento Presencial requerimentos apresentados por Cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) ou pedidos de transferência de veículo, antes de 2 anos da aquisição ou antes de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, ou pedidos de alteração da destinação do veículo.

Documentação

Pessoa Física

a) Motorista profissional:
Requerimento Eletrônico – Acesso ao Sistema de Controle de Isenção de IPI e IOF (Sisen)
Deverão ser anexados ao requerimento, por meio do Sisen, cópias digitalizadas:
1) de declaração fornecida pelo Poder Público, da qual conste que o requerente é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), nos termos do art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997; e
2) do Boletim de Ocorrência, no caso de roubo ou furto.

b) Pedidos de transferência de veículo antes de 2 anos da sua aquisição ou antes de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, ou pedidos de alteração da destinação do veículo:
I - Formulário Anexo III ou Anexo IV da IN RFB n° 1.716/2017, conforme o caso;
II - Comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser pago em razão da isenção, se for o caso;
III - Cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI; e
IV - Se o veículo foi adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser pago no ato da operação.

Pessoa Jurídica

a) Cooperativas:
 I. Requerimento, em 2 (duas) vias, conforme Anexo II da IN RFB n° 1.716/2017;
II. Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
III - Relação dos associados (taxistas) aos quais os veículos a serem adquiridos com isenção de IPI e, se for o caso, de IOF, serão destinados, com as informações a seguir relacionadas, acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios das informações prestadas: a) nome, número do documento de identidade (RG) e número de inscrição no CPF do associado; b) número de registro da CNH, da qual conste a informação de que o condutor utiliza o veículo para desenvolver atividade remunerada; e c) dados do veículo anterior, adquirido com isenção de IPI há mais de 2 anos (cópia da nota fiscal de aquisição, número da placa, número do chassis e número da permissão concedida pelo Poder Público), exceto quando se tratar da primeira aquisição;
IV. Ato constitutivo da cooperativa e as respectivas alterações, se houver;
V. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e
VI. Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo I da IN RFB n° 1.716/2017, compatível com o valor dos veículos a serem adquiridos.

b) Pedidos de transferência de veículo antes de 2 anos da sua aquisição ou antes de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, ou pedidos de alteração da destinação do veículo:
I - Formulário Anexo III ou Anexo IV da IN RFB n° 1.716/2017, conforme o caso;
II - Comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser pago em razão da isenção, se for o caso;
III - Cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI; e
IV - Se o veículo foi adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser pago no ato da operação.


Formulários

 

Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial-AnexoI
Requerimento de Isenção de IPI-IOF para aquisição de veículo Transporte Individual Táxi-Anexo II
Requerimento de Autorização para Transferência com Isenção-AnexoIII
Requerimento de Autorização para Transferência mediante pagamento dos impostos-AnexoIV 

 

Legislação Ver Legislação sobre o assunto.
Tempo Estimado N/A
Mais informações

Solicitar Isenção do IRPF - Doenças Graves

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h17, última modificação 26/09/2017 13h10
Nome Solicitar Isenção do IRPF - Doenças Graves 
Nome Popular N/A
Descrição Obter orientações sobre condições e procedimentos para solicitar isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física nos casos de doenças graves e, se for o caso, procedimentos para solicitar restituição.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Lei nº 7.713/1988
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço