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Cobrança e Fiscalização

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Consultar Critérios de Omissão na Entrega de Declarações

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 28/09/2017 09h22
Nome Consultar Critérios de Omissão na Entrega de Declarações
Nome Popular N/A
Descrição Consultar os critérios de identificação da omissão na entrega de declarações e obter orientações sobre os procedimentos para regularização.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Notificação de Compensação de Ofício

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 25/10/2017 11h49
Nome Consultar Notificação de Compensação de Ofício  
Nome Popular N/A
Descrição Consultar e imprimir segunda via da comunicação de ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou para sua caixa postal no portal e-CAC do sítio da Receita Federal. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação de ofício. No caso de compensação de ofício por incidência em malha débito o contribuinte pode recusar a compensação em uma unidade de atendimento de sua jurisdição ou no portal e-CAC do sítio da Receita Federal  - serviço Extrato do Processamento da DIRPF, na aba  ''Declarações e Demonstrativos'' ou na aba ''Restituição e Compensação'', com código de acesso ou certificado digital.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de AcessoAtendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Formulários Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Notificação e Auto de Infração relativos à Entrega de Declaração

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 28/09/2017 09h22
Nome Consultar Notificação e Auto de Infração relativos à Entrega de Declaração
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a 2ª via: 1 - Notificação de Lançamento ou Auto de Infração referente à Multa por Atraso ou omissão na Entrega de Declaração; 2 - Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 28/09/2017 09h14
Nome Consultar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal 
Nome Popular TDPF 
Descrição Consultar Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF expedido pela Receita Federal.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB nº 1.687/2014
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Instalar Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 28/09/2017 09h14
Nome Instalar Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  
Nome Popular SVA 
Descrição Instalar o SVA - Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Malha Fiscal IRPF - Entregar Documentos e/ou Impugnação

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 28/09/2017 09h16
Nome Malha Fiscal IRPF - Entregar Documentos e/ou Impugnação 
Nome Popular Malha Fiscal IRPF 
Descrição Entregar documentos/impugnação, para o caso de ter sido: 1. intimado sobre DIRPF retida em malha fiscal; ou 2. notificado sobre DIRPF - Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

Impugnação, anexada  à cópia da intimação ou notificação, conforme o caso, e originais ou cópias autenticadas de todos os documentos solicitados, incluindo documento de identificação do titular da declaração.

Formulários N/A
Legislação Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Malha Fiscal IRPF - Pedir Antecipação de Análise

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 28/09/2017 09h16
Nome Malha Fiscal IRPF - Pedir Antecipação de Análise
Nome Popular Malha Fiscal IRPF
Descrição Solicitar a antecipação da análise dos documentos comprobatórios para fins de liberação de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retida em malha fiscal. A antecipação somente pode ser solicitada a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que se refere a declaração.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Malha GFIP - Solicitar Análise

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 28/09/2017 09h21
Nome Malha GFIP - Solicitar Análise
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar análise de GFIP retida em Malha, para o contribuinte que ainda não foi intimado, ou, obter orientação à Intimação Malha GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

a) Pedido de Análise de GFIP Retida devidamente assinado pelo responsável legal ou procurador habilitado;

b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Documentos hábeis para justificar a redução de vínculos (Rescisões, folha de pagamento, CAGED, Rais, etc...) ou erro de preenchimento da GFIP;
d) Declaração de Não reconhecimento de GFIP, se for o caso, anexando documentos e esclarecimentos adicionais, Boletim de ocorrência policial, etc.);
OBS.: Se o cadastro no sistema da RFB estiver desatualizado em relação ao representante legal, providenciar, previamente, a sua atualização no CNPJ.

Formulários

Pedido de Análise de GFIP Retida em Malha

Declaração de Não Reconhecimento de GFIP (DOC)

Legislação Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3.764/2011
Tempo Estimado 15 a 30 dias (em média)
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Regularizar Débitos - Aviso de Cobrança

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 28/09/2017 09h12
Nome Regularizar Débitos - Aviso de Cobrança 
Nome Popular N/A
Descrição

Regularizar débitos existentes mediante comprovação de seu recolhimento ou solicitar emissão de documento para pagamento.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso

Documentação

Pessoa Física

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal; 

b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;

c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;

d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso. 

e) Comprovação do pagamento.

Pessoa Jurídica

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;

b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;

c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

d) Comprovação do pagamento.


Formulários Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Regularizar Débitos - Intimação de Pagamentos GFIP X GPS

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 28/09/2017 09h10
Nome  Regularizar Débitos - Intimação de Pagamentos GFIP X GPS
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o relatório de divergências e/ou obter o Requerimento para Comprovação de Erro – RCE para contestar a cobrança de divergências constantes em Intimação para Pagamento – IP. O RCE deverá ser apresentado em unidade de atendimento da Receita Federal.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e cadastral e/ou Requerimento para Comprovação de Erro – RCE preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso. e) Comprovação do pagamento.

Pessoa Jurídica

a)Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e cadastral e/ou Requerimento para comprovação de erro – RCE preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
e) Comprovação do pagamento.

Formulários

Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral 

Requerimento para comprovação de erro – RCE

Legislação Instrução Normativa RFB nº 917/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Regularizar Débitos - Reclamatória Trabalhista

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 28/09/2017 09h09
Nome Regularizar Débitos - Reclamatória Trabalhista
Nome Popular N/A
Descrição  Regularizar débito previdenciário decorrente de reclamatória trabalhista.
Público alvo Pessoa Física  e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.


Formulários Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço