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Certidões e Situação Fiscal

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Confirmar Autenticidade da Certidão de Regularidade Fiscal

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 28/09/2017 09h06
Nome Confirmar Autenticidade da Certidão de Regularidade Fiscal
Nome Popular
Descrição Confirmar a autenticidade de certidão de regularidade fiscal emitida para pessoa física, jurídica e imóvel rural. Permite também a confirmação de autenticidade e emissão de segunda via de certidão para averbação de obra de construção civil e certidão previdenciária emitida até o dia 02/11/2014.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Pendências e Emitir Relatório da Situação Fiscal

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 28/09/2017 09h57
Nome Consultar Pendências e  Emitir Relatório da Situação Fiscal
Nome Popular N/A
Descrição Consultar pendências perante a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e emitir Relatório de Situação Fiscal. Se a consulta indicar “outras pendências” deverão ser verificadas em “Consulta Pendências Relatório Complementar”.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a)Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral e Relatório Complementar de Situação Fiscal preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.


Formulários Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral e Relatório Complementar de Situação Fiscal
Legislação Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.751/2014
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Pendências e Emitir Relatório Complementar da Situação Fiscal

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 28/09/2017 09h59
Nome Consultar Pendências e  Emitir Relatório Complementar da Situação Fiscal
Nome Popular N/A
Descrição Consultar outras pendências quando na “Consulta Pendências Pessoa Jurídica” houver essa indicação e emitir o Relatório Complementar de Situação Fiscal.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a)Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral e Relatório Complementar de Situação Fiscal preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Formulários Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral e Relatório Complementar de Situação Fiscal
Legislação Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.751/2014
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Emitir 2ª Via da Certidão de Regularidade Fiscal da Pessoa Física

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 28/09/2017 09h07
Nome Emitir 2ª Via da Certidão de Regularidade Fiscal da Pessoa Física
Nome Popular
Descrição Emitir segunda via da última Certidão de Regularidade Fiscal emitida, que esteja dentro do período de validade.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Emitir Certidão de Obra - Construção Civil

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 28/09/2017 10h00
Nome Emitir Certidão de Obra - Construção Civil 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar emissão de Certidão de Débitos visando averbação de obra de construção civil. Esse atendimento é realizado somente na jurisdição do contribuinte ou do estabelecimento.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física

a) Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado.
b) DISO transmitida pela Internet;
c) Outros documentos podem ser exigidos;
d) Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).

Pessoa Jurídica

a) Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra;
b) DISO transmitida pela Internet;
c) Outros documentos podem ser exigidos;
d) Para optantes do Simples Nacional, em meio papel: o formulário DISO, a planilha de prestadores de serviço, Declaração de existência de Contabilidade Regular, bem como cópia do Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, exceto se possuir Escrituração Contábil Digital – ECD, Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
e) Contrato de prestação de serviços em caso de obras regularizadas com utilização de mão de obra terceirizada.
f) Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).


Formulários

Para optantes do Simples Nacional:
a) DISO ,conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB nº 971/2009;
b) Planilha com Relação de Prestadores de Serviços, Anexo VI da IN RFB nº 971/2009;
c) Declaração de Existência de Escrituração Contábil Regular;
d) Requerimento Padrão para Regularização de Obra por Aferição;
e) conforme o caso, a Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (Inciso III do § 9º do Art 7º da Lei nº 12.546/2011), para obras matriculadas no período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, ou a Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (§ 16 do art. 9º Lei nº 12.546/2011), para obras matriculadas a partir de 01/12/2015. As empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 devem apresentar a Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das contribuições Previdenciárias (§ 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011).

Legislação Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Tempo Estimado Até 10 dias, na unidade de atendimento
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 28/09/2017 09h58
Nome Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural 
Nome Popular Certidão Negativa
Descrição

Emitir a Certidão de Débitos de imóvel rural. Atendimento presencial somente na jurisdição do contribuinte, do estabelecimento ou do imóvel rural.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a) Requerimento de Certidão de Débitos de Imóvel Rural preenchido e assinado pelo contribuinte do ITR (proprietário/usufrutuário/possuidor a qualquer título/enfiteuta ou foreiro/um dos condôminos ou compossuidores) ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
e) Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, PRR, etc.).

Formulários Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural
Legislação Instrução Normativa SRF Nº 438/2004
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Física

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 28/09/2017 09h58
Nome Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Física 
Nome Popular Certidão Negativa
Descrição Solicitar emissão de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

Caso a certidão não seja liberada pela Internet, será necessário apresentar, na jurisdição do contribuinte:
a) Requerimento de Certidão de Débitos;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
e) Comprovação da regularização das pendências;
f) Demonstrativo do Montante Parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, PRR, etc.).

Formulários Requerimento de Certidão de Débitos
Legislação Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.751/2014
Tempo Estimado Imediato (no site) ou até 10 dias, na unidade de atendimento.
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço