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Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 19/07/2018 16h21
Nome Parcelamento  - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista  instituídos pela Lei nº 12.865/2013 (Art. 39) – PIS e COFINS das Instituições Financeiras e das Companhias Seguradoras, que reabriu o prazo de adesão da Lei nº 11.941/2009.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
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