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Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 19/07/2018 15h13
Nome Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00. Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto  Atendimento Presencial

Atendimento Presencial: Apenas na jurisdição do contribuinte.

Documentação

Pessoa Física

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
d) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
e) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

a) PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
b) Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
c) Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
d) Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
e) Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
f) Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Formulários

PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos

DIPAR - Discriminação do Débitos a Parcelar

Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, em 2 (duas) vias, com os quadros I, III e IV preenchidos, para pessoas físicas e jurídicas (exceto para órgão público). A conta corrente indicada para débito das parcelas deve ser de titularidade do devedor.

Autorização para Retenção em Fundo de Participação (apenas para órgãos públicos)

Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

 

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