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Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Deficiente e Autista

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h17, última modificação 20/12/2017 17h29
Nome Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Deficiente e Autista
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de automóvel para pessoas com deficiência e autistas. 

Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

Obs.: somente serão aceitos nas unidades de Atendimento Presencial requerimentos de autorização de transferência de veículo adquirido com isenção de IPI, antes de 2 anos da aquisição ou antes de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF.

Documentação
  1. Aquisição de veículo com isenção de IPI e IOF:

Requerimento Eletrônico – Acesso ao Sistema de Concessão de Isenção de IPI e IOF (Sisen)

Deverão ser anexados ao requerimento, por meio do Sisen, cópias digitalizadas:

1) do laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico; e

2) da certidão de nascimento atualizada do beneficiário, na qual esteja identificado o seu responsável legal, no caso de requerimento transmitido por tutor ou curador.

 

  1. Pedidos de transferência de veículo antes de 2 anos da sua aquisição ou antes de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, ou pedidos de alteração da destinação do veículo: 

I - Formulário Anexo I ou Anexo II da IN RFB n° 1.769/2017, conforme o caso;

II - Comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser pago em razão da isenção, se for o caso;

III - Cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI; e
IV - Se o veículo foi adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser pago no ato da operação.

Formulários Isenção IPI / IOF - Pessoas com Deficiência e Autistas
Legislação Ver Legislação sobre o assunto.
Tempo Estimado 72 horas
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço