Você está aqui: Página Inicial > Interface de Atendimento > Lista de Serviços > Isenção > Solicitar Isenção IPI/IOF Autorização para Aquisição de Veículo para Deficiente e Autista

Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Deficiente e Autista

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h17, última modificação 26/09/2017 13h11
Nome Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Deficiente e Autista
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de automóvel para deficiente e autista. 

Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

a) Para fazer o download dos formulários necessários ao pedido de isenção, clique aqui;
b) Requerimento de Isenção de IPI e originais de todos os documentos solicitados, incluindo documento de identificação do interessado, ou cópias autenticadas dos referidos documentos:
I - Laudo de Avaliação emitido por prestador de: serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
III - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo;
IV – CNH de todos os condutores autorizados;
V - Declaração do credenciamento do serviço médico privado junto ao SUS ou Detran;
VI – Documento que comprove a representação legal, se for o caso;
VII - Cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e Não utilizada;
VIII – Declaração de regularidade quanto à contribuição previdenciária;
IX – Identificação do condutor autorizado, se for o caso.

Formulários Isenção IPI / IOF - Pessoas com Deficiência e Autistas
Legislação Ver Legislação sobre o assunto.
Tempo Estimado 3 meses (em média)
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço