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Averbar Causa Suspensiva/Garantia/Exclusão do Cadin

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 20/10/2017 12h10
Nome Averbar Causa Suspensiva/Garantia/Exclusão do Cadin
Nome Popular N/A
Descrição Requerer averbação de causa suspensiva da exigibilidade da dívida inscrita ou oferecer garantia integral da dívida para fins de regularidade fiscal do contribuinte.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Apenas na jurisdição do contribuinte

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a) Requerimento preenchido e assinado pela pessoa legitimada;
b) Documentos comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o "formulário de requerimento".
Pessoa Física
Pessoa Jurídica

Formulários Requerimento de Averbação de Causa Suspensiva/Garantia e/ou Exclusão do CADIN
Legislação

Portaria PGFN nº 876/2010
Art. 24 da Lei 11.457/2007

Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço