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Solicitar Parcelamento e Reparcelamento Ordinário - DAU

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastro e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 09/08/2018 16h32
Nome Solicitar Parcelamento e Reparcelamento Ordinário - DAU
Nome Popular N/A
Descrição Formalizar pedido de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários ou não previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União, cujo saldo devedor a ser parcelado – uma ou mais inscrições – for superior a R$ 1.000.000,00.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a) Requerimento de Parcelamento preenchido e assinado pela pessoa legitimada;
b) Documentos comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o "formulário de requerimento". 

Formulários Requerimento de Parcelamento – Anexo I da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2010
Legislação Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009
Tempo Estimado Formalização imediata e prazo de 90 dias para análise do pedido pela PGFN
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