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Intimação de Omisso na Entrega de Declarações

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 19/01/2017 16h12
Descrição Consultar os critérios de identificação da omissão na entrega de declarações e obter orientações sobre os procedimentos para regularização.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Internet (via Portal e-CAC com certificado digital)
Mais informações (N/A)