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Emitir Certidão de Obra - Construção Civil

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 13/07/2018 15h53
Nome Emitir Certidão de Obra - Construção Civil 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar emissão de Certidão de Débitos visando averbação de obra de construção civil. Esse atendimento é realizado somente na jurisdição do contribuinte ou do estabelecimento.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física

a) Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado.
b) DISO transmitida pela Internet;
c) Outros documentos podem ser exigidos;
d) Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).

Pessoa Jurídica

a) Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra;
b) DISO transmitida pela Internet;
c) Outros documentos podem ser exigidos;
d) Para optantes do Simples Nacional, em meio papel: o formulário DISO, a planilha de prestadores de serviço, Declaração de existência de Contabilidade Regular, bem como cópia do Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, exceto se possuir Escrituração Contábil Digital – ECD, Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
e) Contrato de prestação de serviços em caso de obras regularizadas com utilização de mão de obra terceirizada.
f) Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).


Formulários

Para optantes do Simples Nacional:
a) DISO ,conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB nº 971/2009;
b) Planilha com Relação de Prestadores de Serviços, Anexo VI da IN RFB nº 971/2009;
c) Declaração de Existência de Escrituração Contábil Regular;
d) Requerimento Padrão para Regularização de Obra por Aferição;
e) conforme o caso, a Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (Inciso III do § 9º do Art 7º da Lei nº 12.546/2011), para obras matriculadas no período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, ou a Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (§ 16 do art. 9º Lei nº 12.546/2011), para obras matriculadas a partir de 01/12/2015. As empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 devem apresentar a Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das contribuições Previdenciárias (§ 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011).

Legislação Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Tempo Estimado Até 10 dias, na unidade de atendimento
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

 

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