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Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 28/09/2017 09h58
Nome Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural 
Nome Popular Certidão Negativa
Descrição

Emitir a Certidão de Débitos de imóvel rural. Atendimento presencial somente na jurisdição do contribuinte, do estabelecimento ou do imóvel rural.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a) Requerimento de Certidão de Débitos de Imóvel Rural preenchido e assinado pelo contribuinte do ITR (proprietário/usufrutuário/possuidor a qualquer título/enfiteuta ou foreiro/um dos condôminos ou compossuidores) ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
e) Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, PRR, etc.).

Formulários Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural
Legislação Instrução Normativa SRF Nº 438/2004
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço