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Entrega de Documentos Digitais

Obrigatoriedade

  • Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
  • Contribuintes que solicitarem serviços vinculados, por meio de ADE, à IN RFB 1.412/2013.

Pré-requisitos

Somente os serviços disponíveis para entrega digital definidos pela Receita Federal
poderão ser solicitados por meio de um Dossiê Digital de Atendimento.