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Intimação e Notificação

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/02/2016 07h25, última modificação 23/02/2017 08h38

Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito

A Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito é emitida quando o contribuinte tem direito à restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF mas, ao mesmo tempo, possui débitos em aberto no âmbito da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Veja, na tabela abaixo, o que fazer ao receber a Notificação:

 

Situação

O que fazer

O contribuinte concorda com a compensação de ofício
Aguarde a compensação de ofício.

O valor do débito constante na notificação será deduzido automaticamente do valor da restituição.

O procedimento demora aproximadamente 90 dias e não é necessário comparecer à Receita Federal.
O contribuinte não concorda com a compensação
de ofício
O contribuinte pode apresentar uma manifestação de inconformidade, indicando o motivo pelo qual a compensação seria indevida, acompanhada da documentação comprobatória da liquidação ou da suspensão da exigibilidade dos débitos constantes na notificação.


A manifestação de inconformidade deve ser apresentada na unidade de atendimento da Receita Federal de jurisdição do contribuinte.


A manifestação contrária à compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, retendo a restituição até a conclusão da análise pela RFB.

AVISOS

  • Os saldos devedores de débitos parcelados (parcelas a vencer) também são passíveis de compensação de ofício, mesmo que as parcelas estejam sendo pagas regularmente.

  • Caso a restituição seja maior que o valor do débito a ser compensado, o saldo restante será depositado na conta indicada na declaração.

  • Se o valor da restituição não for suficiente para quitar o débito, o contribuinte deve emitir o Darf para pagamento do saldo devedor. O Darf pode ser emitido utilizando a Pesquisa de Situação Fiscal aproximadamente 90 dias após o recebimento da notificação.

  • A não apresentação da manifestação de inconformidade implica em concordância com o procedimento da compensação de ofício.

Termo de Intimação Fiscal

O Termo de Intimação Fiscal é emitido quando houver a necessidade de que o contribuinte compareça à Receita Federal para apresentar a documentação comprobatória dos dados informados na declaração.

O contribuinte deve apresentar a documentação (originais e cópias) no prazo informado no Termo de Intimação Fiscal. A documentação deverá ser apresentada no endereço informado no quadro "Local da Lavratura" da Intimação ou na unidade de atendimento da Receita Federal mais próxima. O não atendimento à intimação no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999).

Notificação de Lançamento

A Notificação de Lançamento é emitida quando constatada infração à legislação tributária. Há duas espécies de notificação:

a) Notificação sujeita à SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento): refere-se às notificações emitidas de forma automática, em face da constatação de infração à legislação tributária exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

b) Notificação não sujeita à SRL: refere-se às notificações emitidas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em face da constatação de infração à legislação tributária decorrente da análise das informações apresentadas pelo sujeito passivo (contribuinte) e/ou da análise das informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Veja no quadro abaixo como proceder:

Opções

Procedimentos

Realizar o pagamento do valor apurado na Notificação de Laçamento
O prazo para recolhimento do valor apresentado no campo "Demonstrativo do Crédito Tributário" da Notificação de Lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da notificação. O montante a ser recolhido será recalculado na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável.


Se o pagamento for efetuado até o vencimento, a multa de ofício é reduzida em 50%.


Se, no mesmo prazo, for solicitado o parcelamento do débito há redução da multa de ofício em 40%.
Apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL)
A SRL é possível se a Notificação de Lançamento encaminhada pela Receita Federal for automática(Notificação sujeita a SRL). Para verificar esta possibilidade, leia atentamente as informações constantes na própria notificação.


Caso não concorde com o lançamento, pode apresentar SRL, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da notificação, nos termos dos arts. 145 e 149 do Código Tributário (CTN), em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.


A petição deverá ser apresentada no endereço informado no quadro "Local de Lavratura" da Notificação de Lançamento ou na unidade de atendimento da Receita Federal mais próxima.
Apresentar impugnação à DRJ
A impugnação de que tratam os arts. 14 a 17 e 23 do Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972, com as respectivas atualizações, pode ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da:
  • notificação sujeita à SRL (notificação automática);
  • notificação não sujeita à SRL;
  • apreciação da SRL.

A impugnação apresentada em face da notificação automática implica em desistência, pelo contribuinte, da faculdade de apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).


A petição deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, protocolizada em unidade da Receita Federal de sua jurisdição, nos termos do disposto nos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.

AVISO

  • Instruções sobre pagamento, parcelamento, apresentação de SRL ou impugnação estão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, na opção "Cidadão/IRPF – Extrato e Restituição", no item "Malha Fiscal – Atendimento". Neste item, para facilitar o atendimento, estão relacionados os termos e documentos que devem ser entregues na unidade de atendimento da Receita Federal.