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Débito Automático

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/02/2016 07h25, última modificação 23/02/2017 08h40

Pagamento - Débito Automático

Débito automático das quotas

Ação

Como proceder

Opção

Opção 1: Durante o preenchimento da declaração (original ou retificadora, elaborada em computador, apresentada até 28/04/2017), assinale a opção de débito automático e informe o banco, a agência e o número da conta. A comprovação da opção é formalizada no recibo de entrega da declaração.

AVISO: Para solicitar o débito automático da quota única ou a partir da 1ª quota, a declaração deve ser transmitida até 31/03/2017. Caso a declaração seja transmitida no período entre 1º a 28 de abril, somente será possível solicitar o débito automático a partir da 2ª quota.

Opção 2: Utilize Extrato da DIRPF (opção disponível após o processamento da declaração). A inclusão do débito automático somente surtirá efeitos no próprio mês se for executada até as 23h59mim59s, horário de Brasília, do dia 14 desse mês.

Alteração

Opção 1: Retifique a declaração até 28/04/2017.

Opção 2: Utilize o Extrato da DIRPF (opção disponível após o processamento da declaração). A alteração do débito automático somente surtirá efeitos no próprio mês se for executada até as 23h59mim59s, horário de Brasília, do dia 14 desse mês.

Cancelamento

Utilize o Extrato da DIRPF (opção disponível após o processamento da declaração). O cancelamento do débito automático somente surtirá efeitos no próprio mês se for executado até as 23h59mim59s, horário de Brasília, do dia 14 desse mês.

AVISOS

  • O débito é efetivado no último dia útil do mês e será contínuo até o pagamento total do imposto.
  • A 1ª quota ou quota única vence em 28/04/2017.
  • O débito automático pode ser estornado, a pedido do contribuinte titular da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
  • É facultado ao contribuinte:
    • I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento;
    • II – ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota desejada, observado o máximo de 8 quotas, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao sítio da RFB na internet, opção “Extrato da DIRPF”, no endereço "rfb.gov.br".

Conta bancária a ser utilizada para o débito

Somente pode ser utilizada conta-corrente de titularidade do declarante (individual ou conjunta).

Quando se tratar de conta conjunta, deve ser do tipo solidária, ou seja, aquela que pode ser movimentada em conjunto ou isoladamente pelos titulares. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na declaração deve ser o mesmo daquele vinculado à conta corrente bancária.

 Acompanhamento do débito automático

Responsabilidade - Em qualquer situação, o contribuinte deve acompanhar se as quotas estão sendo devidamente debitadas em sua conta bancária. Acompanhe o correto pagamento das quotas do imposto no Extrato da DIRPF.

Débito não realizado - O débito em conta está sujeito à exatidão das informações bancárias (banco, agência e conta). Erros nessas informações impedem que o débito ocorra. Caso o débito não seja realizado no prazo por qualquer motivo, o pagamento deve ser efetuado por meio de Darf diretamente na rede bancária autorizada, com os devidos acréscimos legais.

Pagamento em duplicidade - Caso o contribuinte optante pelo débito automático efetue um pagamento adicional por meio de Darf, o pagamento em duplicidade será utilizado para liquidar o saldo devedor de quota a vencer. O débito automático permanecerá ativo para as quotas seguintes, até a penúltima quota. Se o pagamento efetuado por Darf for insuficiente para liquidar a última quota, haverá débito automático em valor parcial correspondente ao saldo devedor.

Exemplo: Se o contribuinte optou pelo débito automático em 8 quotas e pagou adicionalmente a 2ª quota por meio de Darf, esse pagamento duplicado será utilizado para quitar a quota seguinte.

Quando for realizado o débito automático da 3ª quota, o Darf (pago em duplicidade) será utilizado para liquidar a 4ª quota e assim sucessivamente até a última quota, quando então não haverá débito automático e o Darf finalmente quitará a 8ª quota. Sendo o Darf insuficiente para liquidar a última quota, poderá haver débito automático em valor parcial correspondente ao saldo devedor.

Caso o valor seja superior ao saldo devedor, o contribuinte deve solicitar restituição do valor recolhido a maior, em até 5 anos, utilizando o Programa PER/DCOMP.