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Relação de Domicílios Fiscais (jurisdição) e Municípios jurisdicionados

Para a maioria das situações, o contribuinte pode se dirigir a qualquer Unidade de Atendimento (CAC, Agências e Inspetorias), exceto nos casos indicados na legislação tributária, que somente podem ser resolvidos na unidade jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte:

Marcador Jurisdição fiscal quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior

 

Atenção: verifique junto à unidade de atendimento a necessidade de fazer o Agendamento do serviço. 

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