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Regimes Especiais (em migração)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 16/03/2016 14h24, última modificação 10/03/2017 15h20

Bebidas Alcoólicas

Marcador Requerimento de Registro Especial de Bebidas (arquivo .pdf digital)
Marcador Petição - Modelo de Impugnação e/ou Manifestação de Inconformidade

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Incorporações Imobiliárias 

Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (arquivo.pdf) 

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Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica 
Marcador Recine arquivo.pdf )
Marcador Recine - Formulário Complementar arquivo.pdf ) 

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Marcador Recof - Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Pedido de Habilitação  (arquivo.doc )
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REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

Marcador Termo de Responsabilidade Solidária (arquivo.doc arquivo.odt ) 
Marcador Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no REFIS (arquivo.doc arquivo.odt ) 
Marcador Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório-Anexo I-Créditos Próprios (arquivo.doc arquivo.odt )
Marcador Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório - Anexo II - Créditos de Terceiros (arquivo.xls arquivo.ods) 
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Marcador Papel Imune - Requerimento de Registro Especial para o Papel Imune (arquivo.doc arquivo.odt )
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Marcador Programa Mais Leite Saudável (arquivo.pdf digital) 
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Repetro - Registro Especial de Produtores, Engarrafadores, Cooperativas de Produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas
Marcador Repetro - Formulário de Requerimento de Habilitação no Repetro arquivo.pdf ) arquivo.pdf ) 
Marcador Repetro – Novo Resumo de Contrato arquivo.pdf )  
Marcador Petição 

Retid - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa
Marcador Retid arquivo .pdf )
Marcador Retid Formulário Fornecedores arquivo .pdf )
Marcador Retid Formulário Complementar arquivo .pdf )

Rio 2016
Marcador Rio 2016- Requerimento de Habilitação de Pessoa Jurídica arquivo.pdf )
Marcador Petição

Substituição Tributária do IPI
Marcador Modelo de Requerimento de Pedido de Concessão ou Alteração do Regime Especial de Substituição                    Tributária do IPI, Aplicável a Qualquer Segmento Industrial - Art. 4º. da IN SRF 260/2002 arquivo.doc -arquivo.odt )
Marcador Modelo de Requerimento de Pedido de Cancelamento do Regime Especial de Substituição Tributária do IPI     - Art. 14 §2º DA IN SRF Nº 260/2002 arquivo.doc arquivo.odt )