Consulta Pública
Consulta Pública n° 06/2016: Edição de Instrução Normativa dispondo sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Siscomex no Portal Único de Comércio Exterior. (ENCERRADA)
Consulta Pública n° 04/2016: Edição de Instrução Normativa dispondo sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que objetiva a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. (ENCERRADA)
Consulta Pública nº 02/2016: Edição de Instrução Normativa dispondo sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), em substituição à IN RFB nº 952, de 2 de julho de 2009. (ENCERRADA)
Consulta Pública nº 01/2016: Procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias (ENCERRADA)
