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II (Imposto de importação)

por Subsecretaria de Tributação e Contencioso publicado 10/07/2015 11h42, última modificação 23/11/2016 16h26

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento.

 

 

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Tarifa Externa Comum - TEC  (atalho para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior)