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Cide-remessas (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior)

por Subsecretaria de Tributação e Contencioso publicado 10/07/2015 11h42, última modificação 20/04/2017 18h39

A Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as remessas ao exterior em decorrência de:
- detenção de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos;
- contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior;
- contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e
- royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

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FATOS GERADORES

A Cide-remessas tem como fato gerador o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração por:

- detenção de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos;
- contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior;
- contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e
- royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (§ 3º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000).

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CONTRIBUINTES

São contribuintes da Cide-remessas:

- a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos;
- a pessoa jurídica signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior;
- a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e
- as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (§ 2º e caput do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000). 

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BASE DE CÁLCULO

A Cide-remessas incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior (§ 3º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000).

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ALÍQUOTA

A alíquota da Cide-remessas é de 10% (dez por cento) (§ 4º do art. 4º da Lei nº 10.168, de 2000).

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ISENÇÃO

A Cide-remessas não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia (§ 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000).

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PAGAMENTO

O pagamento da Cide-remessas será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador (§ 5º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000).

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