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RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)

por Subsecretaria de Tributação e Contencioso publicado 05/03/2015 13h06, última modificação 06/12/2018 15h00

Leis 

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

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Instruções Normativas

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

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Atos Declaratórios 

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
Aprova formulário “Termo Declaratório de Ausência do País”.
Aprova a versão “Dercat - Perguntas e Respostas 1.1” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do “Dercat - Perguntas e Respostas 1.0”.
Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).