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Dercat (Declaração de regularização cambial e tributária)

por Subsecretaria de Tributação e Contencioso publicado 05/03/2015 13h06, última modificação 14/11/2016 12h44

Leis  |  Instruções Normativas   Atos Declaratórios Interpretativos  |  Atos Declaratórios Executivos  

Leis 

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

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Instruções Normativas

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

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Atos Declaratórios Interpretativos

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

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Atos Declaratórios Executivos

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos pelo inventariante que se encontra no exterior, e que esteja impedido de comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, com vistas a habilitá-lo, em nome do espólio, a apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), disponibilizada no Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal na Internet.
Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).