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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) ou deseja consultar os serviços que a Receita Federal oferece aos cidadãos e empresas, sua consulta deve ser realizada nos ambientes abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 13/07/2018 15h11 registrado em: , ,
DMED - Acessar o Programa da Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 13/07/2018 16h16 registrado em: , ,
DOI - Acessar o Programa da Declaração sobre Operações Imobiliárias
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 13/07/2018 16h17 registrado em: , ,
GFIP/SEFIP - Acessar o Programa da Guia do FGTS e Informações à Previdência Social
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 13/07/2018 16h18 registrado em: , ,
Dacon - Acessar Programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 13/07/2018 16h20 registrado em: ,
DBF - Acessar Programa Declaração de Benefícios Fiscais
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 13/07/2018 16h21 registrado em: ,
DCP - Acessar Programa Demonstrativo do Crédito Presumido
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 13/07/2018 16h21 registrado em: ,
DECRED - Acessar Programa Declaração de Operações com Cartões de Crédito
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 13/07/2018 16h22 registrado em: ,
DERC - Acessar Programa Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 13/07/2018 16h22 registrado em: ,
DEREX - Acessar Programa Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 13/07/2018 16h22 registrado em: , ,