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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) ou deseja consultar os serviços que a Receita Federal oferece aos cidadãos e empresas, sua consulta deve ser realizada nos ambientes abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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242 itens atendem ao seu critério.
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Siscomex Carga
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 29/09/2017 08h09 registrado em: ,
Siscomex Exportação
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 29/09/2017 08h09 registrado em: , ,
Siscomex Exportação Web – Módulo Aduaneiro
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 29/09/2017 08h09 registrado em: , ,
Siscomex Importação
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 29/09/2017 08h09 registrado em: , ,
Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 29/09/2017 07h43 registrado em: , ,
DMED - Acessar o Programa da Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 29/09/2017 08h37 registrado em: , ,
DOI - Acessar o Programa da Declaração sobre Operações Imobiliárias
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 29/09/2017 08h37 registrado em: , ,
GFIP/SEFIP - Acessar o Programa da Guia do FGTS e Informações à Previdência Social
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 29/09/2017 08h37 registrado em: , ,
Dacon - Acessar Programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 29/09/2017 08h36 registrado em: ,
DBF - Acessar Programa Declaração de Benefícios Fiscais
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 29/09/2017 08h37 registrado em: ,