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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) ou deseja consultar os serviços que a Receita Federal oferece aos cidadãos e empresas, sua consulta deve ser realizada nos ambientes abaixo:

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Optar pelo Registro Especial de Produtores de Bebidas Alcoólicas
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 15h02 registrado em: , ,
Acessar o Scorpios - Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 19/07/2018 17h06 registrado em: ,
Papel Imune - Consultar Estabelecimentos Registrados
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 15h08 registrado em: ,
Papel Imune - Acessar o Programa de Declaração
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 15h05 registrado em: ,
Habilitar no Programa Mais Leite Saudável
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 15h16 registrado em: ,
Restituição IRPF – Consultar
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 15h28 registrado em: , , ,
Calcular Restituição e Reembolso Previdenciários
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/08/2018 14h22 registrado em: , ,
Atualizar Tabelas - PER/DCOMP
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 15h37 registrado em: , ,
Consultar Despacho Decisório - PER/DCOMP
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 14/09/2018 10h02 registrado em: , , ,
Consultar Processamento - PER/DCOMP
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 26/07/2018 15h00 registrado em: , , ,