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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) ou deseja consultar os serviços que a Receita Federal oferece aos cidadãos e empresas, sua consulta deve ser realizada nos ambientes abaixo:

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Repes - Exportação de Serviços de TI - Consultar PJ Habilitada
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 14h49 registrado em: ,
Importação de Embalagens - Consultar PJ Habilitada
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 14h50 registrado em: ,
Navegação de Cabotagem - Consultar PJ Habilitada
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 14h51 registrado em: ,
PIS/Pasep e Cofins IN 595/2005 - Consultar PJ Habilitada
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 14h52 registrado em: ,
PIS/Pasep e Cofins IN 675/2006 – Consultar PJ Habilitada
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 14h53 registrado em: ,
Recine - Consultar PJ Habilitada
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 14h55 registrado em: ,
Remicex - Entrega de Embalagens - Consultar PJ Habilitada
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 14h46 registrado em: ,
Recine - Habilitar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 14h57 registrado em: , ,
RET - Optar pelo Regime Especial de Tributação de Incorporações Imobiliárias
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 14h58 registrado em: , ,
Retid - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Protocolar documentos
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 15h01 registrado em: , ,