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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) ou deseja consultar os serviços que a Receita Federal oferece aos cidadãos e empresas, sua consulta deve ser realizada nos ambientes abaixo:

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Receita Federal disponibiliza vídeo sobre o Micro Empreendedor Individual – MEI
O vídeo esclarece as vantagens da formalização de micro empresários
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 19/02/2018 última modificação em 19/02/2018 10h28 registrado em:
MEI também entrega DIRPF
O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 27/02/2018 última modificação em 27/02/2018 11h36 registrado em:
Prazo para adesão ao parcelamento de dívidas do MEI se encerra hoje
Oportunidade para regularizar dívidas apuradas até maio de 2016
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 02/10/2017 última modificação em 02/10/2017 17h16 registrado em:
Receita divulga relação de baixa de CNPJs - MEI
Serão baixados 1.372.246 CNPJs de MEI.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 01/02/2018 última modificação em 02/02/2018 09h52 registrado em: ,
RelaçãoInscriçõesBaixadasCNPJ-ADE01-2018.pdf
por 82596123134 última modificação em 01/02/2018 18h45 registrado em: ,
ADE Cocad n 01 - 2018 - Baixa por cancelamento de registro.pdf
por 82596123134 última modificação em 01/02/2018 18h46 registrado em: ,
Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI
A Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7 foram publicadas hoje no Diário Oficial da União
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 28/08/2017 última modificação em 28/08/2017 09h49 registrado em: ,
Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 27/06/2017 última modificação em 28/06/2017 18h25 registrado em: ,
Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional
Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN)
por Assessoria de comunicação Institucional publicado em 05/07/2018 última modificação em 05/07/2018 10h14 registrado em: