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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) ou deseja consultar os serviços que a Receita Federal oferece aos cidadãos e empresas, sua consulta deve ser realizada nos ambientes abaixo:

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Regra que vincula imóvel no Cafir ao Sistema Nacional de Cadastro Rural é alterada
A Receita Federal elimina uma hipótese de vinculação de um imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) a mais de um imóvel cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 25/05/2018 última modificação em 25/05/2018 09h40 registrado em:
Receita Federal regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)
CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI)
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 11/09/2018 última modificação em 11/09/2018 09h22 registrado em: ,
Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) entra em produção
O CAEPF reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 02/10/2018 última modificação em 02/10/2018 14h22 registrado em: