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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) ou deseja consultar os serviços que a Receita Federal oferece aos cidadãos e empresas, sua consulta deve ser realizada nos ambientes abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Incluir/Excluir o Nome Social no CPF
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 20/07/2018 08h51 registrado em: , ,
Solicitar alteração de endereço no CPF
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 20/07/2018 08h48 registrado em: , ,
Regularizar Cadastro no CPF
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 20/07/2018 08h48 registrado em: , ,
Inscrever no CPF
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 20/07/2018 08h48 registrado em: , ,
Inscrever, Alterar e Baixar no CNPJ
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/07/2018 08h40 registrado em: , , ,
Alterar Cadastro no CPF
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 20/07/2018 08h49 registrado em: , ,